Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Irresignação contra decisão que manteve a ordem de investigação patrimonial de ativos em nome dos executados, bem como a inscrição nos bancos de dados de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, sob o argumento de que a mera penhora do imóvel não é garantia de quitação da dívida. Acolhimento parcial. Direito do credor de buscar garantia mais efetiva, em consonância com a ordem legal de preferência da penhora (CPC, art. 835). Princípio da efetividade da tutela executiva. Execução que se realiza, ademais, no interesse do credor (CPC, art. 797). Não demonstrada, outrossim, violação ao princípio do menor sacrifício do executado. Investigação patrimonial que deve ser mantida, a fim de atingir bens com mais liquidez, garantindo uma eficiência maior na liquidação do crédito exequendo. Por outro lado, estando a dívida exequenda, a princípio, garantida por meio de penhora de imóvel, a determinação de envio do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito denota-se, por ora, desnecessária, até mesmo exagerada, pois ainda pende discussão sobre o real montante exequendo, devendo, portanto, ser afastada. Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)