Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que autorize e custeie a cirurgia prescrita pelo médico, bem como forneça todo o material cirúrgico necessário, até a alta médica, devendo autorizar o procedimento em até 05 dias corridos, sob pena de multa diária. Insurgência. Acolhimento. Requisitos para concessão da tutela antecipada não preenchidos (CPC/2015, art. 300). Urgência que não ficou configurada nos autos. Probabilidade do direito não comprovada. Divergência entre a prescrição do médico assistente e a Junta Médica que deve ser analisada após o contraditório. Questão que demanda dilação probatória. Precedentes desta Câmara. Observância ao Enunciado 24, da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ. Decisão reformada para revogação da tutela de urgência. RECURSO PROVIDO. (v. 46794)... (Continua)