Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercícios de 2004 - Alegação de que o valor venal atribuído ao imóvel é superior ao seu valor de mercado - Necessidade de prova pericial, dispensada pela embargante - Presunção de regularidade da entrega do carnê no endereço constante do cadastro municipal - Súmula 397/STJ - Nulidade da CDA por ausência de indicação dos critérios utilizados nos consectários da mora - Inocorrência - Cártula que indica com clareza a forma de atualização do débito - Presunção de legitimidade, veracidade e eficácia do lançamento, não afastadas - Sentença mantida - Majoração da verba honorária para 20% do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, §11). Recurso desprovido... (Continua)