Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA ANTECIPADA. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA PENDENTE. NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, é facultado ao locador obter a concessão de liminar de despejo nas hipóteses de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei de Locação. No caso em exame, constata-se que a locação se encontra garantida por fiança, o que desautoriza a concessão da medida liminar, sem demonstração de insolvência do fiador. 2. Embora seja também admissível a concessão de tutela antecipada com base no CPC, art. 300, para tanto, evidentemente, devem ser atendidos os requisitos específicos, o que não ocorre na hipótese em exame, ao menos neste momento... (Continua)