Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37, X/88, tampouco afronta ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... (Continua)