Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40679

REPARAÇÃO DE DANOS.

Transporte aéreo doméstico. Cancelamento de voo. Manutenção não programada. Fortuito interno. Risco da atividade. Violação aos deveres de informação, assistência e segurança. Defeito na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14, caput. Danos morais. Ocorrência. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. STJ, REsp. Acórdão/STJ. Valor reparatório fixado em R$ 15.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Passageiro que deixou de comparecer ao velório de sua mãe. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)