Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 1.

No caso presente, Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para determinar a sua imediata reintegração no emprego, por entender que, « No caso, então, é incontroverso que, no ato demissional, não foram observadas as normas regulamentares. Assim, conquanto tenha havido, em tese, ‘motivação’ do ato demissional a dispensa é inválida. (...). Inválida é, pois, a dispensa de empregado público concursado quando, ainda que apresentada ‘motivação’ para a ‘dispensa sem justa causa’, não são observadas as normas regulamentares do empregador relativas a procedimento preliminar (Processo de Apuração Ética - PAE) que asseguram ampla defesa e contraditório . 2. Na hipótese, quando do seu recurso de revista, a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento regional de que não foram observadas as normas regulamentares do empregador relativas a procedimento preliminar (Processo de Apuração Ética - PAE) que asseguram a ampla defesa e o contraditório. 3. Não observado, portanto, o requisito impugnativo estabelecido no CLT, art. 896, § 1º-A, III, o que inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)