Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Trata-se de ação através da qual o autor busca a declaração de prescrição de dívida cobrada pelo réu e a condenação dele ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido formulado, mediante petição inicial padronizada. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor: (a) adequasse o valor atribuído à causa, (b) comprovasse o prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados e (c) juntasse documentação comprobatória do benefício da justiça gratuita requerido. Nos termos do CPC, art. 320, cabia ao autor instruir a petição inicial com os documentos e esclarecimentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta linha, as determinações do juízo «a quo se fizeram relevantes principalmente para se verificar o real propósito do autor quanto ao ajuizamento da ação. Diante do descumprimento do que lhe foi determinado e ausente qualquer justificativa para tanto, era mesmo caso de aplicação da previsão contida no CPC, art. 321. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. ... (Continua)