Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período com pagamento administrativo que cumpre excluir. Impugnação rejeitada quanto ao restante. Devidos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 1º. Sem a exceção do 7º, restrita a precatórios, porque houve impugnação. STJ, Súmula 519 e Tema 408. Orientação superada pelas referidas disposições legais. Imposição de honorários advocatícios, a cargo dos devedores, de quinze por cento sobre o valor atualizado do débito, histórico de R$ 33.029,51. Embargos acolhidos, somente para excluir período pago administrativamente... (Continua)