Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Vias de fato praticado contra criança/adolescente - Aplicação da Lei 9.099/1995 - Possibilidade - Com a desclassificação procedida na origem e não impugnada pela Acusação, o réu restou condenado por contravenção penal, o que não afasta a incidência da Lei dos Juizados Especiais, segundo expressa redação legal do art. 226, §1º, do ECA - Crime que não se confunde com contravenção penal, pelo princípio da legalidade e vedação da analogia in malam partem - Autos devem ser remetidos à primeira instância, para verificação de cabimento de institutos despenalizadores