Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação revisional c/c cominatória. Decisão determinando a emenda da petição inicial, de sorte a que os pedidos de outros sete processos considerados conexos sejam incluídos na «ação pioneira". Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que, portanto, a interessada deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no âmbito de eventual apelação, discutir a interlocutória em exame, segundo o novo sistema processual. Caso em que, de todo modo, é evidente a afinidade entre as demandas em confronto, a aconselhar sejam elas decididas em conjunto, no mínimo, com base na previsão do art. 55, §3º, do CPC, de modo a menos onerar a estrutura judiciária e o próprio exercício do direito de defesa. Propositura dessas ações em separado que, conquanto não encontrando proibição legal explícita, caracteriza abuso de direito.

Deferiram à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, apenas para os fins deste agravo, e não conheceram do recurso