Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS DO ART. 129 E DA SANÇÃO DO ART. 249, AMBOS DO ECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRESIGNAÇÃO. APELANTES, MÃE E AVÓ. COM RELAÇÃO À MÃE, O VASTO ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUANDO RESIDIAM NA COMPANHIA DA GENITORA. MENORES QUE SOFRIAM VIOLÊNCIA FÍSICA REITERADA E ABUSOS PSICOLÓGICOS, TENDO SIDO IMPRESCINDÍVEL A INTERVENÇÃO ESTATAL COMO FORMA DE SE FAZER CUMPRIR OS DIREITOS PREVISTOS NO CF/88, art. 227. SENTENÇA QUE APLICOU, CORRETAMENTE, A PENA DE MULTA, DO ECA, art. 249, EM SEU MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR ADVERTÊNCIA. DESCABIMENTO. JÁ COM RELAÇÃO À AVÓ, OS ESTUDOS EVIDENACIAM QUE SUA ATUAÇÃO FOI SEMPRE NO SENTIDO DE AJUDAR NA CRIAÇÃO DOS NETOS, OS ACOLHENDO E PRESTANDO O MELHOR AUXÍLIO, NA MEDIDA DE SUA POSSIBILIDADE. AUXÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO DA REPRESENTADA-AVÓ QUE SE IMPÕE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.