Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde Coletivo por Adesão - Tutela provisória de urgência deferida para determinar o restabelecimento do plano de saúde - Paciente menor, portadora de Tetralogia de Fallot, má formação congênita que impõe o acompanhamento cardiológico regular - Estado excepcional que autoriza a prorrogação do plano até melhor apreciação nos autos principais - A rescisão imotivada do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida da paciente, que se encontra em situação de vulnerabilidade - Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 35-C e CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido.