Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor alega que não desejava contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. II. Questão em discussão 2. O recurso aborda duas questões principais: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de dano moral decorrente do suposto erro na contratação. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, § 9º, do Código Civil) foi esgotado antes do ajuizamento da ação. 4. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 5. A assinatura do contrato e o recebimento do saque foram demonstrados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 6. Não configurado dano moral, pois não se demonstrou prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. 7. Sentença mantida e honorários advocatícios majorados conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O contrato de cartão de crédito consignado (RMC), validamente firmado, não pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado comum na ausência de vício de consentimento demonstrado. Inexistindo prática abusiva ou ilícita, não se caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104 e 178; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira