Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade empresarial. Constituição de Capital de Giro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.

1. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. O julgador deve indicar de forma clara as razões de seu convencimento, não se exigindo exaustiva fundamentação de sua decisão. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Questão controvertida esclarecida nos autos. 3. Nulidade do título. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Execução aparelhada em título executivo extrajudicial, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Lei 10.931/2004, art. 28 e Súmula 14/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 4.1. Juros remuneratórios. Admissibilidade da utilização da taxa DI, calculada e divulgada pela CETIP, na fixação dos juros remuneratórios. Correta interpretação da Súmula 176, dada pelo C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Inexistência de qualquer óbice na composição dos juros remuneratórios com taxas pós-fixada e pré-fixada, desde que o índice final não revele patente abusividade quando comparado às taxas médias de mercado. Abusividade ou onerosidade excessiva não comprovada no caso concreto. 4.2. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória 2.170/2001; Súmula 382/STJ, e Súmula 596/STF. 5. Juros moratórios. Taxa calculada pelo CDI-B3 acrescido de 0,348472% ao dia (dias corridos) para o período de inadimplência. Nulidade parcial da cláusula. Violação ao limite legal e da Súmula 379/STJ. Revisão, para que, em período de inadimplência, a incidência dos juros moratórios seja limitada à taxa de 1% ao mês, não capitalizados. 6. Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). Pedido de exclusão de tal cobrança do valor do financiamento. Falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva do embargado. A Justiça Estadual não é competente para apreciar o pedido de restituição, por ser a União, a titular do tributo. Pleito não conhecido. 7. Seguro prestamista, taxas e tarifas. Falta de interesse processual. Seguro prestamista que não compõe o Custo Efetivo Total do financiamento bancário que consubstancia a execução. Abusividades de cobranças de taxas e tarifas, sem a menor especificação. Pedido genérico. Recurso não conhecido em tais aspectos. 8. Sentença parcialmente reformada para determinar a limitação dos juros moratórios legais a 1% ao mês, não capitalizados, recalculando-se as parcelas do financiamento. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida