Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Compra e venda de imóveis. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo ativo, em decorrência de litisconsórcio necessário. Sem razão. Matéria relacionada a alteração da realidade registral de imóvel diz respeito a direito real imobiliário, e não a direito pessoal. Litisconsórcio necessário configurado. CPC, art. 114. Entendimentos do STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)