Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - Atraso de voo - Regulamentação pela Lei 8078/1990 das questões atreladas à responsabilidade civil da companhia aérea pela má prestação de serviços aos passageiros - Precedente do C. STJ - Todavia, responsabilidade civil objetiva da ré afastada - Companhia aérea que logrou êxito em comprovar assistência ao realocar a passageira no primeiro e próximo voo disponível, ocasionando atraso para a chegada no destino final - Período de pouco mais de 10h de atraso que deve ser considerado tolerável, haja vista solução prontamente fornecida pela empresa aérea - DANO MORAL - Mudança de entendimento do C. STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial em casos de atraso de voo deve ser comprovado - Inocorrência na espécie de dano moral - Mero aborrecimento não indenizável - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)