Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pacientes presos em flagrante com 226,78g (massa líquida) de maconha e 48,4g (massa líquida) de cocaína - Alegação de nulidade - Prisão em flagrante sem irregularidade evidente - Invasão de domicílio que enseja análise probatória, inviável em sede de habeas corpus - Alegação não conhecida - Precedente do C. STJ - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta do delito supostamente perpetrado pelos pacientes - Um dos pacientes teve a liberdade provisória concedida, pelo que a ordem restou prejudicada - Prisão preventiva que se justifica para o outro paciente, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Reincidência específica - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para afastar o periculum libertatis - Inexistência de coação ilegal - Habeas Corpus prejudicado em relação a um dos pacientes e, para o outro paciente, conhecido parcialmente e, na parte conhecida, ordem denegada.