Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Receptação e Adulteração de sinal de veículo automotor. Revogação da custódia preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. Paciente possui processos em andamento, no qual foi cumprido mandado de prisão em razão de descumprimento de ordem judicial, a denotar perigo para o bom andamento do processo e para resguardar a ordem pública, visando impedir reiteração criminosa. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.