Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.8456.3978.0669

1 - TJSP Recurso Inominado - Revelia - Alegações relativas a fatos - Presunção de veracidade das alegações de fato - CPC/2015, art. 344 - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF