Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 640.9761.6930.5920

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Suspensão de descontos dos valores das prestações do mútuo (empréstimo consignado) no benefício previdenciário da autora - Cabimento - Ainda que exista prova inicial do mútuo, a agravada afirma que não o contratou nas condições exigidas pelo Banco - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Tutela de urgência mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF