Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Insurgência contra sentença que determinou o perdimento do valor penhorado em favor do FUNPESP. Pleito de liberação da quantia penhorada. Inadmissibilidade. Hipossuficiência econômica não verificada. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170, por força do princípio da especialidade. Agravante que não comprovou que o valor bloqueado possuía natureza salarial ou que era essencial para garantir a sua subsistência e de sua família. Recurso desprovido... (Continua)