Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2010, 2011, 2012 e 2013 - Município de Fernandópolis - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior à alçada recursal) - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ao CPC/2015, art. 10, e ao art. 1º § 5º, da Resolução 547/2024 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF E PELA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (ART. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POR EDITAL e PENHORA PARCIAL realizadas, respectivamente, em 19.03.2024 e em 13.04.2023 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em 09.06.2023 (contestação por negativa geral) - Valor exequendo superior à alçada recursal (Lei 6830/80, art. 34) - Ajuizamento anterior ao julgamento do tema vinculante e à resolução do CNJ - Indefinição acerca do que seja «baixo valor exequendo - Art. 1º § 1º da Resolução 547, de todo modo, aplicável somente aos casos de abandono - Extinção incabível - Apelo municipal conhecido e provid... (Continua)