Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REPRESENTAÇÃO CRIMINAL -
Imputação de crime não especificado contra membros do judiciário - Relato desconexo e sem delineamento preciso - Ausência de indícios da prática de crimes de modo a justificar a propositura de ação penal - Proposta de arquivamento feita pelo D. Procurador-Geral de Justiça - Acolhimento - Arquivamento irrecusável, nos termos da Lei 8.038/90, art. 3º, I... ()
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