Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória - Procedência - Embargos e reconvenção - Improcedência - Ação lastreada instrumentos de protesto que tiveram origem em duplicatas não aceitas, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de recebimento - Documentos juntados aos autos que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Prova escrita que atende aos requisitos do CPC, art. 1.102-A- Impugnação apresentada pelo réu que é insuficiente para afastar a validade destes documentos e a obrigação de promover o respectivo pagamento - Reconhecimento da legitimidade da cobrança que deve ser mantida - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º - Recurso improvido