Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de execução penal - Direito de visita - Insurgência defensiva contra decisão que manteve a restrição de visita da genitora do agravante ao parlatório - Direito de visita que pode ser restringido ou mesmo suspenso (art. 41, p.u. LEP) - Histórico de prática de ameaça do agravante contra a genitora, que culminou na decretação de medidas protetivas de urgência, embora já revogadas, em desfavor dele - Restrição parcial - Possibilidade - Recurso desprovido