Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Apropriação indébita - Autoria e materialidade da infração comprovadas - Negativa do réu ofertada na fase inquisitiva (em Juízo teve decretada a revelia) infirmada pelo conjunto probatório - Condenação mantida - Penas inalteradas - Básicas elevadas (1/6) em razão do reconhecimento de circunstância judicial negativa - Na fase seguinte, novo aumento de 1/6 por conta da reincidência (condenação pelo crime de desobediência) - Por fim, acréscimo de 1/3, nos termos do § 1º, III, do CP, art. 168 - Regime semiaberto inalterado - Acusado, porém, que faz jus à substituição da corporal por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - Apelo parcialmente provido para tal fim