Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FGTS. ACORDO DE PARCELAMENTO ENTRE EMPREGADOR E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRETENSÃO DO EMPREGADO DE EXIGIR O PAGAMENTO INTEGRAL DO FGTS DEVIDO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No agravo interno, a parte reclamada, além de não impugnar os fundamentos da decisão agravada (inexistência de violação direta à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST), apresenta insurgência quanto a tema diverso, alegando que o pagamento do FGTS já teria sido realizado por meio de acordo de parcelamento entre a empresa e a Caixa Econômica Federal, o que constitui inovação recursal. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)