Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO EXECUTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA . ÓBICE DO ART. 896, § 2 º, DA CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a parte não indica violação constitucional, nos termos do CLT, art. 986, § 2º e não transcreve, nas razões do recurso de revista, o trecho que demonstra o prequestionamento da controvérsia, nos temos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Não há vício a ser sanado. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)