Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Prestação de serviços advocatícios devidamente comprovada - Direito da advogada à remuneração pelos serviços prestados - Honorários que devem ser arbitrados judicialmente, na forma do art. 22 do Estatuto da OAB - Impossibilidade de presumir que o serviço foi prestado de forma gratuita - Sentença mantida - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)