Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza média - Insurgência ministerial objetivando o reconhecimento da falta grave - Possibilidade - As circunstâncias envolvendo o caso concreto evidenciam que a conduta do reeducando se adequou perfeitamente à infração inserta nos arts. 39, II e V e art. 50, VI da LEP - Prazo para concessão de livramento condicional, comutação e indulto não se interrompe pelo cometimento de falta grave - Perda dos dias remidos na fração de 1/6 - Agravo ministerial parcialmente provido.... (Continua)