Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Execução fiscal - Município de Taquaritinga - Bloqueio judicial sobre veículo automotor - Sentença que julgou improcedentes os embargos - Insurgência do embargante - Transação ocorrida após a inscrição dos débitos em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal - Bloqueio mantido - Inteligência do CTN, art. 185 - Sucumbência recursal do embargante - Majoração dos honorários para 11% do valor da causa (R$ 6.000,00 em fevereiro de 2024) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)