Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado não reconhecido em benefício previdenciário. Procedência. Relação de consumo Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. CDC, art. 6º, VIII. Origem da dívida não demonstrada. Réu deixou de apresentar contrato original para realização da perícia grafotécnica, ante a impugnação da assinatura pela autora. Inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito que deve se dar em dobro. Tema 929 do C. STJ. Dano moral bem reconhecido.  Vulnerabilidade do consumidor. Valor arbitrado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos