Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação anulatória de assembleia condominial cumulada com pedido de obrigação de fazer. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pretendida antecipação de tutela.

Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional no caso concreto, tendo em vista que presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado, tirados de casos análogos. RECURSO PROVIDO