Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - PETIÇÃO AVULSA. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA PELA CORTE REGIONAL.

Por meio de petição apresentada em 11/3/2022, os autores requereram a exclusão de um dos reclamantes da lide sob o argumento de que haveria « litispendência com a demanda 0010043-71.2013.5.05.0035, em trâmite na 35ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, que fora ajuizada anteriormente . Informaram que «[n]aquela demanda, o r. obreiro deduziu os mesmos pleitos e com as mesmas causas de pedir da presente ação, havendo, portanto, litispendência entre as mesmas . Conforme se verifica no acórdão recorrido, a Corte Regional já examinou a matéria, reconhecendo a litispendência. Tendo em vista que não houve recurso de nenhuma das partes quanto ao tema, não há nada a ser apreciado por esta Corte Superior. Nada a deferir. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ante a possível afronta ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista quanto ao tema em referência. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. Apesar de os reclamantes terem indicado em seus embargos declaratórios que havia norma coletiva estabelecendo a remuneração (e não o salário base) como parâmetro de cálculo da PLR, a Corte de origem não se manifestou sobre o tema. Ressalta-se que o enfrentamento dessa matéria era indispensável, já que a base de cálculo da PLR de fato pode ser definida por norma coletiva, conforme se extrai da jurisprudência desta Corte Superior. Assim, uma vez que o TRT, embora provocado, não se pronunciou sobre questão crucial para o deslinde da controvérsia, incorreu em negativa de prestação jurisdicional em afronta ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido. Prejudicada a análise dos demais temas dos recursos de ambas as partes.... (Continua)