Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar que os requeridos se abstenham de efetuar os descontos do empréstimo em seu benefício com a rubrica «SUDA Club, sob pena de multa de R$ 100,00, limitada a cada ocorrência. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor não excessivo. Estipulação, ademais, de teto à astreinte para dar-lhe finitude. Decisão mantida. Recurso não provido