Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Irresignação das executadas - Prazo prescricional de três anos, ex vi do que preceitua a Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) - Prescrição intercorrente não configurada - Feito que não ficou paralisado por inércia do credor pelo período superior ao prazo prescricional - Orientação emanada do IAC (Incidente de Assunção de Competência) suscitado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)