Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegação de cobrança excessiva, desproporcional à média de consumo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência da Ação. EXAME: Relação jurídica havida entre as partes que tem natureza de consumo, sujeita portanto ao CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Ausência de prova da existência de abrupta e repentina alteração no consumo, hábil a justificar a elevação na cobrança. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado na inicial. Aplicação do CPC, art. 373, II. Companhia de Água que não comprova o efetivo consumo real discrepante. Circunstância que implica a inexigibilidade das faturas de água que apresentam consumo excessivamente superior ao consumo dos meses anteriores. Verba honorária que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)