Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de desapropriação por utilidade pública - Pretensão de levantamento de 80% da oferta inicial - Imissão na posse, seguida da finalização das obras - Concretização da perda da posse - Situação fática irreversível - Requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33 preenchidos - Deferimento do levantamento de 80% do valor depositado, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 34 do referido Decreto-lei - Recurso de agravo provido, em parte... (Continua)