Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NA COMPRA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE QUANTIA A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBEU A TRANSFERÊNCIA E DA EMPRESA DE LEILÕES QUE TEVE SEU SITE CLONADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora arrematou veículo em site fraudulento de leilões, efetuando a transferência do valor necessário à conta bancária do golpista junto à instituição financeira demandada. 2. Não há responsabilidade da empresa de leilões que teve seu site clonado, por ausência de nexo de causalidade. 3. Ausente falha de segurança na atividade desenvolvida pelo banco, também não há que se falar em responsabilidade solidária pela reparação dos prejuízos sofridos pela demandante em razão da fraude. 4. Ademais, não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, os transtornos vividos pela autora relacionados aos serviços bancários não chegaram a caracterizar verdadeira situação de dano moral, o que afasta a possibilidade de cogitar de reparação nesse aspecto. 5. Diante desse resultado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se o montante da verba honorária sucumbencial a 15% sobre a mesma base de cálculo adotada pela sentença, persistindo, naturalmente, a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)