Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do agravo interno, ao argumento de que ele deveria ter se manifestado sobre a Reclamação 57290 e o PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 - Inconformismo contra o julgamento do agravo interno, ao argumento de que ele deveria ter se manifestado sobre a Reclamação 57290 e o PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Nítida pretensão de efeito modificativo - Alteração do conteúdo do julgado não pode ocorrer por meio de embargos de declaração - Embargos rejeitados".