Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA- DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO- MERO DESPACHO

Recurso interposto de despacho que determinou ao exequente o recolhimento das custas pertinentes para expedição de mandado de constatação- Conteúdo decisório - Inexistência - Inteligência do CPC/2015, art. 1.001: - O despacho, que apenas intima o exequente ao recolhimento de custas, constitui mera determinação ordinatória, sem conteúdo decisório, e por isso não atacável por agravo. Não há se cogitar lesividade, pois ao contrário do quanto alegado pela agravante, não houve decisão, mas mero despacho com determinação ordinatória, visando à organização do feito antes da apreciação do pedido. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.015. ... (Continua)