Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica, condenando o réu à restituição em dobro e à indenização por danos morais - Inconformismo do réu - Rejeição - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica - Restituição das parcelas pagas antes de 31/03/2021 que deve ser em dobro, pois comprovada a má-fé do fornecedor, conforme entendimento então dominante no STJ e jurisprudência - Danos morais fixados em R$3.000,00. Valor razoável, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora que é devido desde o evento danoso (Súmula 54, do C. STJ) - Pagamento das taxas judiciárias não recolhidas pela parte beneficiária de justiça gratuita. Inovação recursal vedada pelo CPC, art. 1.014 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)