Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COMPLEMENTAR DE CIRURGIA BARIÁTRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. EMBORA TENHA O STJ DECIDIDO PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PELA OPERADORA, CONFORME TESE ESTABELECIDA NO JULGAMENTO DOS REPETITIVOS ATRELADOS AO TEMA 1069, NO CASO, AUSENTE OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, NOTADAMENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTA A URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DA CIRURGIA PRESCRITA. TAMPOUCO ESCLARECE SE OS TRATAMENTOS INDICADOS SÃO MERAMENTE REPARATÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MEDIDA, POR FORÇA DO CPC, art. 296, CASO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO art. 300 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO RECORRIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA 59 DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.