Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o parcelamento para pagamento das custas processuais. Justiça gratuita que já havia sido indeferida em agravo de instrumento anterior, julgado por esta C.Câmara. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Descabimento do recurso. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)