Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida por Maridan Moreira Mota contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alega que houve a renegociação unilateral de contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de violação ao dever de informação e prática de ato ilícito pelo banco; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A renegociação do contrato foi devidamente informada à autora, sem prova de discordância à época, não havendo violação ao dever de informação. 4. Não há comprovação de adimplemento total do contrato ou de cobrança indevida, afastando a repetição do indébito. 5. Ausência de ato ilícito por parte do banco, configurando exercício regular de direito, o que impede a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A renegociação unilateral pela Instituição Financeira de empréstimo consignado em razão da perda de margem consignável, devidamente informada e sem qualquer prejuízo à autora, não caracteriza ato ilícito. 2. Diante da ausência de provas de pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 188, I