Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; e art. 3, Resolução/CNJ 391. Reprovação em Redação e em 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido