Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Tutela de urgência de natureza cautelar consistente em arresto de bens - Inexistência de prova da tentativa de dilapidação ou ocultação do patrimônio - Ausência de demonstração da probabilidade do direito e de risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Pedido de concessão de sigilo processual - Elementos que não autorizam excepcionar a regra geral de publicidade contida no art. 5, LX, da CF/88e CPC, art. 189 - Eventuais documentos sensíveis podem ser cadastrados como sigilosos por meio de ferramenta disponibilizada no sistema E-saj - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)