Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Invasão de domicílio - Ilegalidade não verificada - Justa causa demonstrada - Crime de tráfico de drogas que, mormente nas figuras de trazer consigo, guardar e ter em depósito, configura crime permanente e sujeita o autor da conduta ao estado de flagrância enquanto perdurar a prática criminosa, prescindindo-se, portanto, de mandado de busca e apreensão durante a ocorrência do delito - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada