Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - CPC, art. 525 - Matéria que não se caracteriza como de ordem pública e sujeita à preclusão - Multa por litigância de má-fé - Juros de mora incidentes desde a intimação da decisão que a impôs, em conformidade com o art. 389 do CC - Atualização monetária e cálculos homologados - Ausência de demonstração de erro - Nova avaliação dos imóveis - Laudo pericial homologado que atendeu aos critérios técnicos e peculiaridades locais - Simples discordância não justifica nova perícia - Substituição da penhora - Imóvel rural indicado em substituição que não atende aos requisitos do CPC, art. 805 - Bens inicialmente penhorados de fácil expropriação - Impossibilidade de substituição por retardar o cumprimento da obrigação - Adjudicação de imóveis - Observância da ordem legal do CPC, art. 904 - Medida que assegura a efetividade da execução - Decisão agravada mantida - Recurso não provido... (Continua)